Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
A SMPD atua junto a setores públicos e privados para garantir às pessoas com deficiência acessibilidade aos espaços públicos, prédios da cidade e a tecnologia de informação. Realiza o cadastro para obtenção de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário, oferece cursos de capacitação/sensibilização para os profissionais da área de transporte da cidade e articula junto às diferentes Secretarias Municipais a oferta de serviços acessíveis para todos.
Passe Livre
O Passe Livre garante acesso gratuito a pessoas com deficiência no sistema de transporte rodoviário da cidade do Rio de Janeiro.
Prefeitura regulamenta concessão de alvará de acordo com normas de acessibilidade
Para atividades em prédios novos de uso coletivo, públicos ou privados, ou que venham a ser ampliados ou reformados, a concessão de alvará pela Prefeitura do Rio passa a ser condicionada ao atendimento das normas de acessibilidade.
A decisão consta em decreto do Prefeito Eduardo Paes publicada hoje, dia 18, no Diário Oficial do Município, com a regulamentação das normas. A publicação também dá nova redação aos artigos 16 e 18 do decreto n° 29.881, de 16/09/2008.
Com esse ato, considerando as normas técnicas fixadas na legislação federal de acordo com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a Prefeitura do Rio visa a beneficiar os portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. As normas de acessibilidade estão previstas na lei federal n° 10.098, de 19/12/2000, e estão regulamentadas pelo decreto federal n° 5.296, de 02/12/2004.
Elevadores devem seguir normas técnicas e de acessibilidade para ter licença
A Rioluz (Companhia Municipal de Energia e Iluminação) informa que, a partir de agora, o licenciamento para instalação de elevadores de passageiros, de acionamento elétrico ou hidráulico, em todos os tipos de edificação, está condicionado ao cumprimento de exigências de uma série de normas técnicas, para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais.
De acordo com a determinação daquela empresa pública, divulgada no Diário Oficial do Município de hoje, dia 10, a Norma NBR NM 313.2007 fixa requisitos complementares a outras exigências da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), de modo que os elevadores não obstruam ou impeçam o acesso e o uso por pessoas com problemas de mobilidade ou cadeirantes.
Para dar a licença de instalação, a Rioluz vai analisar requerimentos que estejam enquadrados em uma das três classificações: elevador de passageiros, elevador de passageiros sem casa de máquinas e elevador de passageiros com acionamento hidráulico.
Secretaria Municipal de Transportes
Certificado de Aceitação das condições de acessibilidade
Normas referentes a rebaixamento de meio-fio , sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo e instalações de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens, relacionadas a Certificado de Aceitação das condiçoes de Acessibilidade (Certidão de Assentimento) .
:: Decreto 29.881 de 18/09/2008- Legislação de Posturas da Cidade do Rio.
:: Decreto 24.384 de 08/07/2004- rebaixamento de meio-fio e sinalização.
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